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Justiça Federal bloqueia bens de ex-prefeito de Sucupira do Norte por quadra inacabada.

Em atendimento à solicitação da Procuradoria do Município de Sucupira do Norte/MA, a Justiça Federal decidiu pela indisponibilidade dos bens, até o limite de R$ R$ 99.879,00 (noventa e nove mil, oitocentos e setenta e nove reais), do ex-prefeito de Sucupira do Norte, MARCONY DA SILVA DOS SANTOS, acusado de causar danos ao erário, enriquecimento ilícito e improbidade administrativa no período de sua gestão.

A determinação judicial foi motivada por irregularidades na execução de convênio firmado em março de 2013 entre o Município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, tendo por objeto a construção de uma quadra escolar coberta, situada Rua Padre Luis Falone, 00, Bairro Centro, Sucupira do Norte/MA, ao custo total de R$ R$ 507.000,00 (quinhentos e sete mil reais).

Ao termino do mandado do ex-gestor, apenas 30,30% (trinta inteiros e trinta centésimos por cento) da obra fora concluída, em que pese o FNDE já ter repassado em 02/10/2013 e 02/10/2014, respectivamente, duas parcelas que constituem metade de todo o montante financeiro necessário à conclusão da obra.

A decisão, proferida pelo juiz Vitor Curado Silva Pereira, atende à Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (ACP), ajuizada em 17 de março de 2017, pelo Procurador Geral do Município.



file:///C:/Users/Usuario/Downloads/decis%C3%A3o%20liminar%20(1).pdf

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