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FESTA COM O DINHEIRO DO POVO: JUSTIÇA BLOQUEIA R$412.530,00 DE EX-PREFEITO DE SUCUPIRA DO NORTE POR DESVIO DA VERBA DESTINADA AO CARNAVAL DE 2016

A Justiça decidiu bloquear R$ 412.530,00 (quatrocentos e doze mil quinhentos e trinta reais) do Ex-prefeito de Sucupira do Norte, Marcony da Silva dos Santos e outros, bem como determinou a quebra do sigilo bancário do município de Sucupira do Norte/MA, para que fosse verificado todas as transferências realizadas no ano de 2016 para a empresa Arnóbio L. de Carvalho.


A decisão judicial é resultado de uma Ação Civil Pública c/c com Medida Cautelar de Indisponibilidade de Bens proposta pelo Ministério Público e trâmita na Comarca de Mirador sob o nº 556-48.2017.8.10.0132.

O Ministério Público abriu investigação para apurar irregularidade no empenho de recursos públicos para as festividades carnavalescas de 2016 de Sucupira do Norte/Ma, tendo em vista que o Ex-prefeito teria empenhado R$412.530,00 (quatrocentos e doze mil quinhentos e trinta reais) para a realização do carnaval e apresentado ao público Bandas de pequeno porte, conforme folder abaixo, que não correspondem ao montante emprenhado, ficando ao final comprovado que os demandados teriam simulado uma licitação, causando danos ao erário e desrespeitando os princípios da administração pública.

Dentre as diversas irregularidade apontadas, que demonstram a montagem do processo licitatório, constatou-se: ausência de publicidade do certame, ausência ata de sessão da comissão julgadora no processo, ausência de pesquisa de preços, objeto genérico, documentos da contratada em desconformidade com as exigências do edital, documento emitido em data posterior à licitação, entre outras condutas, fatos que são por demais graves, denotando uma conduta ímproba e criminosa, ressaltou o Ministério Público.

Em razão dos fatos apurados, o Ministério Público denunciou o Ex-prefeito Marcony da Silva dos Santos, o Ex-presidente da Comissão Hilton Rêgo da Costa e os donos da empresa Arnóbio L. de Carvalho-ME pela prática dos crimes de Formação de Quadrilha (Art. 288, CP), Falsidade Ideológica (Art. 299, CP), Apropriação de Dinheiro Público (artigo 1º, incisos I e XI, do Decreto-Lei n. 201/67) e Fraude à Licitação (Art. 90, da Lei 8.666/93).

Somadas as penas, os acusados podem ser condenados em até 30 (trinta) anos de reclusão, em regime fechado. A Ação Penal foi promovida pelo Ministério Público em 02 de dezembro de 2017 e trâmita na Comarca de Mirador/MA sob o número 562-55.2017.8.10.0132, podendo ser consultada por qualquer cidadão no sitio da Justiça Estadual (https://jurisconsult.tjma.jus.br/#/pg-public-search-process-sheet).







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