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Veja quanto cada do município do Maranhão vai receber neste mês do Fundeb

A Confederação Nacional dos Municípios – CNM divulgou nesta terça-feira, 16/01, os valores que estarão disponíveis nas contas das prefeituras do Maranhão e de outros estados (Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba e Pernambuco), que recebem a complementação da União.  

O objetivo da confederação é auxiliar os gestores acerca dos créditos que acontecem no final de Janeiro e para a educação municipal.

Segundo a CNM, o primeiro repasse é referente à primeira parcela da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2018. Já o segundo recurso faz referência à Integralização do Fundeb 2017. Ou seja, durante o ano de 2017 foram pagos 85% dos recursos da Complementação da União ao Fundo, e os 15% restantes são pagos sempre no primeiro mês do ano subsequente – ou seja, em janeiro de 2018.

Confira os valores da Complementação da União referente a primeira parcela 2018


Veja os valores da Complementação da União referente a integralização de 15% de 2017


Utilização dos Recursos

Quanto a utilização dos recursos, a CNM destaca que as receitas do Fundo devem ser totalmente utilizadas durante o exercício em que for creditada (janeiro 2018), admitindo-se que eventual saldo (não comprometido) possa ser utilizado no primeiro trimestre do exercício subsequente (2017) , mediante abertura de crédito adicional, desde que não ultrapasse 5% do valor recebido durante o exercício, incluído aí o valor relativo à complementação da União, conforme o parágrafo 2º do artigo 21 da Lei 11.494/2007.


Já quanto aos valores de Complementação da União referentes ao exercício 2018, é necessário destacar que esses recursos não podem ser utilizados para cobertura de restos a pagar inscritos no exercício de 2017, tendo em vista que a Lei 4.320/1964 só considera como orçamentária a receita efetivamente arrecada no exercício.

Fonte: CNM

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