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Prefeitura de Benedito Leite consta na lista de situação irregular em relação a Lei da Transparência.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE divulgou na tarde desa terça-feira, 28/11 a relação das prefeituras municipais em situação irregular com a Lei da Transparência – Portal da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).

A Corte de Contas do Estado verificou que os portais da transparência de 155 prefeituras do Estado estão em desacordo com a norma.

A análise refere-se ao último monitoramento realizado no mês de Outubro.

Em Benedito Leite, a Prefeitura Municipal consta na relação em situação irregular, e com isso, entre outras sansões, a administração municipal poderá “ficar impedida de celebrar convênios com entes estaduais ou federias”, alerta o secretário de Controle Externo do TCE – MA, Bruno Almeida. 

É importante destacar, que a situação de irregular que o município de Benedito Leite se encontra hoje pode ser alterada, tão logo seja comprovada a regularidade do ente. Para isso, é necessário que as prefeitura sane suas pendências e solicitem ao Tribunal uma nova reavaliação da situação do seu Portal.








A descrição sobre cada município está disponível no Portal institucional do TCE – MA.
http://www.tce.ma.gov.br/transparenciamunicipios/portal
http://www.tce.ma.gov.br/transparenciamunicipios/relatorios/1508497415757BENEDITO%20LEITE%2017-10%20Portal%20da%20Transpar%C3%AAncia-2017.pdf

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