About

ClioHost

MP - MA e Prefeitura de Benedito Leite assinam TAC para realização de concurso público no município.


No TAC ficou estabelecido que o edital do concurso público deverá ser publicado até o dia 30 de novembro de 2017. As provas deverão ser aplicadas até 28 de fevereiro de 2018, e o resultado deverá ser homologado até 30 de abril de 2018.

O Termo de Ajustamento prevê a publicação dos editais do concurso em periódico oficial, site da Prefeitura na internet e a disponibilização dos documentos ao público na própria sede do Executivo Municipal. A mesma divulgação deverá ser dada ao TAC assinado junto ao MPMA.

Em até 60 dias da homologação do certame, o Município de Benedito Leite se comprometeu a não ter mais em seu quadro de pessoal servidores contratados sem concurso ocupando cargos de natureza permanente ou que exerçam as mesmas funções que estes. As contratações temporárias ou nomeações nessas condições deverão ser anuladas, de acordo com o TAC.

A partir do mesmo prazo, o Município não poderá realizar novas contratações ou nomeações irregulares. Cargos em comissão e funções de confiança que não se destinem a atribuições de direção, chefia e assessoramento deverão ser extintos em até 15 dias a contar da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta.

Após a conclusão de cada etapa do concurso, a Prefeitura tem 48 horas a juntar a comprovação do cumprimento das obrigações aos autos de uma Ação Civil Pública em andamento.
 
PENALIDADES

No Termo de Ajustamento de Conduta ficou estabelecida multa diária de R$ 1 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito Ramon Carvalho de Barros, em caso de descumprimento do acordo. O não cumprimento do que ficou estabelecido também configura improbidade administrativa por parte do gestor municipal.
Informações: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

Postar um comentário

0 Comentários